Termos de Uso

RASCUNHO PARA REVISÃO DE ADVOGADO. Sem vigência. Versão A preencher pelo titular:DOCUMENT_VERSION, vigência prevista a partir de A preencher pelo titular:EFFECTIVE_DATE.

1. Sobre estes termos e o serviço

1.1Estes termos regem o uso da plataforma Arconta ("Serviço"), oferecida por AKIBO LTDA, CNPJ 42.083.992/0001-08, com sede em Rua Juvenal Oliveira, nº 01, Quadra 02, Lote 09, Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás/GO, CEP 75.234-026 ("nós"). "Arconta" é um nome de trabalho e pode mudar.

1.2O Serviço permite que contadores e escritórios de contabilidade ("Cliente") enviem arquivos XML fiscais da sua carteira de clientes, encontrem notas que a autoridade fiscal pode rejeitar por motivos de IBS e CBS, simulem uma estimativa do impacto tributário por cliente e preparem uma mensagem para o cliente do próprio Cliente.

1.3O Serviço é destinado a profissionais. Ao criar uma conta, você declara que atua em caráter profissional e que tem poderes para aceitar estes termos em nome próprio ou do escritório que representa.

2. Conta e planos

2.1Cada conta pertence a uma organização (tenant). Os papéis são proprietário, contador e assistente, com as permissões exibidas no produto. O proprietário é responsável por convidar e remover usuários.

2.2Os planos, os limites (clientes, usuários, documentos) e os preços são os exibidos na página de planos na data da contratação. Podemos alterar preços e limites para períodos futuros, com aviso prévio conforme a cláusula 12.

2.3O período de teste e seus limites são os exibidos na página de planos. Ao fim do teste sem plano pago, os dados são tratados conforme a política de retenção.

2.4Mantenha suas credenciais em sigilo. A conta do proprietário deve usar autenticação em múltiplos fatores quando o Serviço exigir. Você responde pela atividade realizada com suas credenciais, salvo se nos comunicar o uso não autorizado.

3. Responsabilidades do Cliente

3.1Você é responsável pela licitude dos dados que envia e das suas instruções a nós. Você confirma que possui a base legal e a autorização dos seus próprios clientes necessárias para enviar os documentos e os dados de contato deles e para usar o Serviço e os suboperadores listados na política de privacidade e no acordo de tratamento de dados.

3.2Não envie arquivos XML que você não tenha direito de tratar. Não envie dados que não sejam necessários para a finalidade do Serviço.

3.3Os dados de contato dos seus clientes (nome, número de WhatsApp) são opcionais. Não informe um número se você não puder contatar a pessoa. Se você enviar mensagens por WhatsApp, é sua a responsabilidade pelo consentimento e pelo opt-in de que o remetente precisa segundo a Política de Mensagens do WhatsApp Business. Na versão inicial o Serviço não envia mensagens por você: você abre a mensagem no seu próprio WhatsApp.

3.4O acordo de tratamento de dados integra estes termos quanto aos dados pessoais que você trata por meio do Serviço.

4. Análise fiscal, estimativas e mensagens redigidas

4.1Os achados vêm de um motor de regras determinístico, que aplica regras publicadas como dados, cada uma com sua citação oficial e versão. O Serviço não usa inteligência artificial para decidir se uma nota tem problema.

4.2O Serviço não cobre todas as regras das notas técnicas oficiais. O produto mostra a versão do conjunto de regras que gerou cada achado. Documento sem achados não é garantia de que a autoridade fiscal o aceitará. Na versão inicial, o Serviço não verifica a assinatura digital da nota.

4.3As simulações são estimativas baseadas em premissas documentadas e em parâmetros com vigência e fonte. Não são cálculo de tributo, parecer tributário nem aconselhamento profissional. O aviso de estimativa fiscal exibido no produto vale em todo lugar em que uma estimativa aparecer.

4.4Os rascunhos de mensagem são redigidos por um modelo de linguagem a partir de fatos estruturados já calculados pelo Serviço. Você deve ler, editar e aprovar cada mensagem antes de usá-la. O Serviço impede o uso de mensagem que não tenha sido aprovada por um usuário. Você responde pelo que envia aos seus clientes.

4.5Você continua sendo o único responsável pelas suas entregas profissionais aos seus clientes e pelo cumprimento das regras da sua profissão.

5. Uso aceitável

5.1É proibido: tentar acessar dados de outras organizações; sondar ou testar a segurança do Serviço sem nossa autorização por escrito; enviar código malicioso, arquivos compactados abusivos ou arquivos feitos para quebrar leitores de XML; usar o Serviço para enviar mensagens não solicitadas ou ilícitas; revender o Serviço sem acordo; usar o resultado do Serviço para treinar modelos concorrentes.

5.2Podemos aplicar limites de uso e cotas por organização para proteger o Serviço.

6. Dados do Cliente e privacidade

6.1Os dados da carteira do Cliente (arquivos XML, cadastro de clientes, achados, simulações, mensagens) pertencem ao Cliente. Nós os tratamos para prestar o Serviço, conforme as instruções do Cliente, nos termos do acordo de tratamento de dados. Não os usamos para fins próprios, como o treinamento de modelos.

6.2Quanto aos dados de conta, cobrança e segurança, atuamos como controlador, conforme a política de privacidade.

6.3Você pode exportar e excluir os dados da sua organização no produto, conforme a política de retenção.

7. Propriedade intelectual

7.1Somos titulares do Serviço, do seu software, dos conjuntos de regras (observadas as licenças dos documentos oficiais que eles citam) e das marcas. Você recebe um direito limitado, não exclusivo e intransferível de uso do Serviço durante a vigência.

7.2Os documentos oficiais citados pelo Serviço continuam pertencendo aos seus publicadores e se sujeitam às licenças deles.

7.3Você nos concede os direitos estritamente necessários para hospedar, tratar e exibir seus dados para prestar o Serviço.

8. Disponibilidade e suporte

8.1Buscamos manter o Serviço disponível, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. A preencher pelo titular:SERVICE_LEVEL_STATEMENT

8.2Se o provedor do modelo de linguagem estiver indisponível, o Serviço continua funcionando: a redação de mensagens passa ao texto determinístico e à redação manual.

9. Pagamento

9.1Os planos pagos são cobrados antecipadamente a cada período, pela forma de pagamento oferecida na contratação. Os tributos são os exigidos por lei. A preencher pelo titular:BILLING_PROVIDER pode processar pagamentos por nós.

9.2A inadimplência pode levar à suspensão após aviso. Os dados são mantidos conforme a política de retenção.

10. Vigência, suspensão e encerramento

10.1Você pode cancelar a qualquer momento no produto. O cancelamento produz efeito ao fim do período pago.

10.2Podemos suspender ou encerrar em caso de descumprimento relevante, risco à segurança do Serviço ou de outras organizações, ou uso ilícito, com aviso quando possível.

10.3Após o encerramento, você pode exportar seus dados durante a janela de exportação definida na política de retenção; depois disso os dados são excluídos.

11. Responsabilidade

11.1A preencher pelo titular:LIABILITY_CLAUSE

11.2Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, inclusive as regras de responsabilidade da lei de proteção de dados para controladores e operadores.

12. Alterações no serviço e nos termos

12.1Podemos alterar o Serviço e estes termos. Avisaremos as alterações relevantes por e-mail ou no produto com pelo menos A preencher pelo titular:TERMS_NOTICE_DAYS dias de antecedência. Se você não concordar, poderá cancelar antes de a alteração produzir efeito.

13. Lei aplicável e foro

13.1Aplica-se a lei brasileira. O foro é A preencher pelo titular:GOVERNING_FORUM.

14. Contato

14.1Suporte: suporte@arconta.com.br. Assuntos de privacidade: suporte@arconta.com.br.